Gestão tributária municipal : a cobrança eficiente dos tributos como relevante medida administrativa para aumento da receita municipal

Abstract

O presente trabalho tem como temática a Gestão Tributária municipal, com um estudo detalhado dos tributos que são de competência dos municípios, a forma como estes tributos são cobrados dos contribuintes, e principalmente como tornar essa cobrança eficiente, para gerar um aumento na receita municipal. Os municípios são responsáveis por fornecer os serviços básicos aos cidadãos, dever este atribuído diretamente da Constituição Federal, que dispõe ainda sobre a distribuição de receitas tributárias. À União foi reservada uma parcela maior da competência tributária e da arrecadação dos tributos, posteriormente os Estados-membros e por último os municípios. Assim, como detém uma menor competência de tributar, os municípios devem garantir uma eficiência na cobrança dos seus tributos. Como pesquisa para o desenvolvimento deste trabalho, foi utilizada a bibliográfica, a qual forneceu conteúdo para o embasamento legal e doutrinário. É um tema de grande relevância à Gestão Pública Municipal, pois a arrecadação dos tributos pode aumentar a receita e prover meios aos gestores, para prestar os serviços públicos com mais eficiência.