O teletrabalho no Ministério Público da União : desigualdade funcional

Abstract

Trata-se de estudo de conclusão de curso de pós-graduação em Gestão Pública Municipal, cujo objeto foi o teletrabalho no âmbito do Ministério Público da União e sua desigualdade funcional. A pesquisa foi exploratória e guiou-se pela revisão bibliográfica das normas administrativas aplicadas ao MPU na regulamentação dessa atividade e legislação de regência pertinente, tudo sob a luz da Teoria Geral da Administração, do modelo gerencial de Administração Pública e da Constituição da República de 1988. Durante o estudo foi possível identificar falhas na regulamentação administrativa das políticas de gestão de pessoal. Os problemas consistem na regulamentação da possibilidade de impor ao servidor que executa o trabalho remoto meta de produtividade superior em até vinte por cento ao do colega que não realiza a mesma atividade à distância. Além disso, constatou-se que o MPU transfere parte das suas despesas operacionais, ao servidor público que realiza o trabalho remoto, tendo em vista a imposição de adquirir e manter uma completa estação de trabalho. O estudo revelou, portanto, a desigualdade funcional entre servidores do MPU, bem como servirá para subsidiar uma sugestão de revisão da política de gestão de pessoal, não para eliminar o teletrabalho, mas para que sejam projetados meios de compensação e de prevenção a futuras ações judiciais postulando reparação de danos ou indenizações pela violação da igualdade.