Aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos gestores públicos sob a luz dos princípios constitucionais regentes das atividades voltadas para administração pública

Abstract

Trata-se de uma revisão de literatura que teve como objeto a análise da aplicabilidade e dos reflexos da Lei de Improbidade Administrativa e dos princípios constitucionais administrativos na Gestão Pública. O estudo apresentou como problemática: quais são reflexos da improbidade administrativa e dos princípios constitucionais em relação aos gestores públicos? Os objetivos traçados tinham como finalidade compreender a Administração Pública brasileira, os princípios constitucionais administrativos, a Lei de Improbidade e a relação destes com a Gestão Pública. Para fundamentação teórica, utilizou-se doutrinas e material eletrônico. Para consecução da pesquisa, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e abordagem qualitativa. Foram selecionados 13 artigos científicos nacionais na base de dados CAPES, publicados entre 2002 a 2017 utilizando os descritores princípios administrativos, administração pública, improbidade administrativa e gestão pública. Após leitura e análise dos artigos selecionados foi possível concluir pela aplicação da Lei de Improbidade Administrativa e dos princípios constitucionais administrativos ao gestor público quando da prática de atos de improbidade, sendo que os reflexos da conduta do gestor serão administrativos, civis e penais, além das sanções especificadas na Lei 8.429/92. Recomenda-se que sejam realizados novos estudos sobre a atuação do gestor público e o cumprimento dos preceitos constitucionais e normas da Administração Pública.