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dc.contributor.advisorPimenta, Izabella Lacerda-
dc.contributor.authorPenz, Marcos Luiz-
dc.identifier.citationPENZ, Marcos Luiz. A responsabilidade civil do Estado na edição de norma declarada inválida. 2019. 48 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão Pública Municipal)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (especialização)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Departamento de Administração, Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal, 2019.pt_BR
dc.description.abstractEste trabalho visa apresentar a importância de ampliação da responsabilidade do Estado para todos os atos lesivos dele decorrentes, principalmente como bojo na responsabilidade civil pela edição de norma inconstitucional, por isso a importância de se investigar se há ou não a possiblidade de responsabiliza-lo e de qual maneira. Por meio da divisão de funções do Estado, todos os prejuízos oriundos de atos estatais devem ser reparados. Tratando-se de atos emanados de prerrogativa legislativa, é preciso analisar se os mesmos são constitucionais ou inconstitucionais, pois a maioria da doutrina e jurisprudência nacionais já entendem que o Estado é responsável pelos atos inconstitucionais que ferem a terceiros juridicamente. Contudo, mesmo com as notáveis evoluções sobre o tema, se faz necessária a abrangência desta responsabilidade para contemplar toda e qualquer lesão oriunda de ato legislativo. Havendo a comprovação de sacrifício individualizado, imposto por lei, em função da coletividade, o Estado será responsável civil e objetivamente, e por isso deverá indenizar e ser responsabilidade, independentemente da constitucionalidade ou não do ato.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordResponsabilidade do Estadopt_BR
dc.subject.keywordAtos ilícitospt_BR
dc.titleA responsabilidade civil do Estado na edição de norma declarada inválidapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Especializaçãopt_BR
dc.date.accessioned2021-02-03T21:09:46Z-
dc.date.available2021-02-03T21:09:46Z-
dc.date.submitted2019-06-10-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/26587-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
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