A responsabilidade civil do Estado na edição de norma declarada inválida

Abstract

Este trabalho visa apresentar a importância de ampliação da responsabilidade do Estado para todos os atos lesivos dele decorrentes, principalmente como bojo na responsabilidade civil pela edição de norma inconstitucional, por isso a importância de se investigar se há ou não a possiblidade de responsabiliza-lo e de qual maneira. Por meio da divisão de funções do Estado, todos os prejuízos oriundos de atos estatais devem ser reparados. Tratando-se de atos emanados de prerrogativa legislativa, é preciso analisar se os mesmos são constitucionais ou inconstitucionais, pois a maioria da doutrina e jurisprudência nacionais já entendem que o Estado é responsável pelos atos inconstitucionais que ferem a terceiros juridicamente. Contudo, mesmo com as notáveis evoluções sobre o tema, se faz necessária a abrangência desta responsabilidade para contemplar toda e qualquer lesão oriunda de ato legislativo. Havendo a comprovação de sacrifício individualizado, imposto por lei, em função da coletividade, o Estado será responsável civil e objetivamente, e por isso deverá indenizar e ser responsabilidade, independentemente da constitucionalidade ou não do ato.