Panorama das demandas judiciais em saúde no Hospital Regional da Ceilândia : conhecer para mediar

Abstract

A implementação do Sistema Único de Saúde (SUS) se deu de forma gradual, a partir da Constituição Federal de 1988 que afirma a saúde como um direito integral e universal a ser garantido através de políticas sociais e econômicas. Apesar dos enormes avanços na consolidação do SUS, ainda hoje não se possui recursos financeiros e humanos efetivos para garantir o acesso a todos os serviços para todos, o que se organiza através de escolhas políticas formalizadas em políticas e serviços públicos. Assim, o SUS necessita priorizar o coletivo em suas ações, otimizando seus recursos e buscando atender o máximo com o mínimo. Dessa forma, por vezes os cidadãos podem não conseguir o acesso a determinado serviço ou medicamento, recorrendo ao poder judiciário que obriga coercitivamente o SUS a conceder tal demanda com base no direito à saúde, gerando o fenômeno de judicialização da saúde. A presente pesquisa possui por objetivo identificar as principais demandas referentes aos casos de judicialização da saúde recebidas pelo Hospital Regional da Ceilândia no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2015. Devido à crescente demanda judicial, que acarreta o fenômeno da judicialização, e considerando a grande área urbana e população de Ceilândia que conta com apenas um hospital, faz necessário observar como a judicialização influencia o Hospital Regional de Ceilândia, compreendendo as principais demandas e como as mesmas são respondidas. O estudo possui natureza descritiva acerca da análise documental dos registros de processos judiciais respondidos pelo Hospital Regional da Ceilândia relacionados aos casos de judicialização. O estudo possui caráter quali-quantitativa a medida em que os dados obtidos foram quantificados, apresentando-se em proporções e quadros com uma análise discursiva. A pesquisa foi dividida em cinco etapas, compreendendo análise bibliográfica, levantamento de dados, análise de documentos, quantificação e discussão dos dados obtidos. Foram analisados todos os processos judiciais recebidos referentes aos anos de 2014 e 2015, sendo ao total 73 processos. Alguns processos contavam com mais de um objeto de solicitação, sendo ao total 82 demandas. As demandas presentes no Hospital Regional de Ceilândia revelam que os números mais expressos solicitação são procedimentos cirúrgicos e consultas em especialidades. Além disso, a pesquisa não confirma a tese comumente presente na literatura de que a maior parte das solicitações de medicamentos são referentes a medicações não contempladas pelo SUS, não apresentando nenhuma demanda do tipo. As concessões as demandas judiciais impactam nos demais usuários na fila de espera para o atendimento. Dessa forma existe a necessidade de medidas que garantam o atendimento a essas demandas minimizando os agravos para as demais pessoas. Concordando com a literatura, deve-se sempre prezar pela solução pacifica e de maior benefício aos envolvidos. Dessa forma, é pertinente a criação de um comitê de mediação no Hospital Regional de Ceilândia. O comitê de mediação é mais uma forma de se estabelecer vínculos entre o sistema de saúde e os usuários, de forma que se evitem gastos públicos com a abertura de processos e minimize-se o tempo de resposta para as solicitações.