“Esta sentença é uma faca de dois gumes, é um corte de dois lados, porque pode cortar a seu favor e também pode lhe prejudicar” : repensando a política de saúde mental e suas (in)adequações a partir do olhar da Saúde Coletiva

Abstract

Introdução. A medida de segurança é uma sentença aplicada àqueles que cometeram um crime e são considerados inimputáveis e/ou semi-imputáveis por não compreenderem a ilicitude do ato devido a um transtorno mental. Essas pessoas são, então, isentas de pena ou têm a pena reduzida. A elas é imposta a internação em hospitais de custódia ou alas de tratamento psiquiátrico ou o tratamento ambulatorial. Justificativa. O estigma que recai sobre as pessoas que têm transtornos mentais aumenta a partir do momento que cometem algum crime, sendo consideradas não somente como loucas, mas também como perigosas. Esse duplo estigma coloca as pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei às margens da sociedade, tornando-as esquecidas. Entender o funcionamento da medida de segurança no Distrito Federal, do ponto de vista político, e observar a realidade vivenciada por aqueles que fazem parte dela é fundamental para que se possa traçar formas de alcançar o total cumprimento da Lei 10.216/2001 e garantir o direito à saúde dessas pessoas. Objetivo. Buscou-se, assim, repensar a política de saúde mental e suas (in)adequações a partir do olhar da Saúde Coletiva. Metodologia. Para tanto, foi realizado um estudo etnográfico na Ala de Tratamento Psiquiátrico (ATP) da Penitenciária Feminina do Distrito Federal (PFDF) em 2016. Foram realizadas observação participante e entrevistas semiestruturadas com 18 pessoas, sendo elas 6 homens que cumpriam medida de segurança, 4 mulheres que cumpriam igualmente essa sentença, a mãe de uma das internas que cumpriam medida de segurança, um juiz de direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), a chefe da Seção Psicossocial da Vara de Execuções Penais (VEP) do TJDFT, o responsável pela segurança na ATP, o coordenador do serviço de saúde na ATP, a diretora da PFDF, um defensor público e um procurador da República. Resultados. Várias inadequações a respeito do cumprimento da Lei 10.216/2001 no Distrito Federal foram verificadas. A principal delas diz respeito à estrutura na qual é cumprida a medida de segurança. A indagação a respeito da viabilidade de tratamento dentro de uma penitenciária mostrou-se presente tanto nas falas de alguns dos sentenciados, como de familiares e de profissionais envolvidos com essa sentença. Houve consenso de que aquele não era o ambiente mais propício para realizar um tratamento, conforme preconiza a mencionada legislação. A periculosidade como fator fundamental para a (des)internação foi questionada. Alguns dos entrevistados entendiam que esse conceito é ultrapassado e um dos motivos que levavam alguns dos internos a permanecerem indefinidamente enclausurados. Conclusão. Os fatores identificados pela pesquisa mostram a necessidade de se atentar para a saúde mental como pauta da agenda política. Exercer um diálogo entre as demandas dos sentenciados e aquilo que deve, no sentido legal, ser executado é fundamental para o aprimoramento da rede de saúde mental. O profissional sanitarista possui as capacidades necessárias para auxiliar neste diálogo, alinhando o direito à saúde com a estruturação de uma rede substitutiva e o efetivo cumprimento da Lei 10.216/2001.