O Novo Regime Fiscal brasileiro no contexto das novas regras fiscais

Abstract

Nesta monografia objetiva-se estudar o mérito e as possíveis implicações da adoção do Novo Regime Fiscal sob a perspectiva teórica das regras fiscais da nova geração. O estudo foi realizado tomando como ponto partida a importância fundamental da atuação econômica do governo diante às flutuações características da dinâmica de mercado. No contexto da política fiscal, foram estudadas as razões para existência do Estado e para sua participação ativa nas relações econômicas, as quais estão intimamente relacionadas com a ocorrência natural das falhas de mercado. Em sequência, observa-se a importância da atuação da política fiscal, e são registradas recomendações teóricas quanto aos mecanismos da gestão normativa da dívida pública. O conhecimento obtido serve como fundamentação para o entendimento da trajetória da prática das regras fiscais mundialmente difundidas, bem como do seu estudo acadêmico, baseado na hipótese empírica do viés deficitário atrelado ao orçamento público. Na mesma direção, são expostos e avaliados os instrumentos fiscais brasileiros adotados desde 1999, quando da implementação do chamado “tripé macroeconômico”. O foco do estudo se encontra na discussão que cerca o enquadramento do mais recente regime fiscal brasileiro no arcabouço teórico adquirido pela temática das regras fiscais.