Conselho Municipal de Assistência Social : os obstáculos para efetivação do controle social em um município do nordeste goiano

Abstract

Esta pesquisa tem como objetivo abordar os Conselhos Municipais de Assistência Social enquanto espaço primordial para efetivar o controle social, por meio da participação social, e realizar uma análise dos desafios para sua consolidação. Tendo como subsídios a Constituição Cidadã e a LOAS, foi implementada a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, em 2004, e para operacionaliza- lá, criou – se o Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Com aprovação dessas leis a assistência social é redirecionada a uma política pública de garantia de direitos distanciando das práticas clientelistas e percorrendo para o campo da universalização dos direitos sociais. Como parâmetro de análise debruçou-se nas legislações vigentes que direcionam o controle na assistência social, entre outros conceitos teóricos que abordam o tema.