Políticas públicas : a proteção dos direitos humanos de refugiados no âmbito municipal

Abstract

O presente trabalho busca tratar sobre a questão dos refugiados e a proteção dos direitos humanos através de políticas públicas. A legislação brasileira garante aos refugiados direitos iguais aos dos nacionais. Para tanto, a implementação de políticas públicas de acolhimento requer um processo de descentralização das competências do Estado, passando pela esfera federal, estadual e municipal. Porém, são várias as barreiras que os refugiados enfrentam para de fato serem integrados na sociedade. Daí a relevância de se ter em âmbito municipal políticas públicas direcionadas exclusivamente para refugiados, a fim de proporcionar um acolhimento digno que possibilite a reconstrução de suas vidas, integrados na comunidade como cidadãos. Diante disso, esta pesquisa pretende responder a seguinte pergunta: no âmbito municipal a administração pública tem executado seu papel como ator no ciclo de formulação de políticas públicas voltadas para refugiados? Para responder a essa pergunta foram realizadas entrevistas semiestruturadas com migrantes e agentes sociais sobre a percepção destes sobre trabalho, saúde, educação, moradia, segurança, igualdade e liberdade. Em apertada síntese foi possível constatar que no município alvo deste estudo (Anápolis/GO) não há ações governamentais para prestar acolhimento para refugiados, sendo o acolhimento dos migrantes em situação de refúgio (ou não) realizada por organizações sociais e religiosas.