Apontamentos a respeito da contratação direta com a administração pública : foco na inexigibilidade de licitação

Abstract

Este trabalho tem por objeto o estudo das hipóteses de inexigibilidade de licitação. Destaca-se ainda a conveniência de analisar outros objetivos adjacentes como a evolução histórica, jurisprudencial e normativa acerca do estudo das licitações à luz da Lei 8.666 de 1993. O que se evidenciará no decorrer deste artigo científico é se inexigibilidade de licitação não pode ser utilizada como sucedâneo para meios fraudulentos, que possam utilizar-se das oportunidades para contratar com a Administração Pública, o que ocorreria certamente, em casos de inexigibilidade, que acabariam em frustrar o interesse público, onde a Administração Pública selecionaria propostas mais inadequadas a satisfazer o interesse público, utilizando de meios fraudulentos para favorecer empresas e pessoas.