Processos fiscais : um estudo sobre Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) aplicado ao município de Goianésia - GO

Abstract

Uma abordagem sobre tributos municipais e especialmente sobre o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS), a competência dos Municípios para instituir o imposto sobre serviços advém do art, 156, III, da Constituição Federal CF\88, cuja normativa exige que a tributação Prevista na Lei Complementar nº 116, de 31 de Março de 2003, o Imposto ISS, sendo de competência dos Municípios, tem como fato gerador a prestação de serviços exceto ICMS Imposto venda de mercadorias que é de competência do Estado. Este Imposto é devido no local do estabelecimento prestador, quando não tem estabelecimento no local do domicílio do prestador conforme o art. 3º da LC. Essa alíquota varia de 2% a 5%. Atualmente, a distribuição da receita tributária entre as esferas de governo mantém-se ainda, como resultado da negociação política ocorrida na época em que foi elaborada a Constituição Federal de 1988. Consta na Lei 4.320\64 do Orçamento Público do Governo Federal no caput do art. 2 que fala a origem dos recursos (Receitas) e a respectiva aplicação (Despesas), este estudo buscou verificar a conformidade da execução das ações de governo para chegar à arrecadação, breve Histórico do município de Goianésia. Para tanto, realizou-se pesquisa documental nos livros do Orçamento do Município de Goianésia, relatório de desempenho LDO 2016 à 2018. Foram apresentados os aspectos conceituais e legais da LOA, do PPA e da LDO, assim como os procedimentos de elaboração e execução orçamentária e, para tanto, utilizou-se pesquisa bibliográfica em livros, balancetes, monografias, artigos e internet. Os resultados demonstraram parcial conformidade da execução física das ações, dos pagamentos de despesas conf. Receitas ISS, com o planejamento orçamentário anual. Evidenciou-se o caráter dinâmico do orçamento e o poder discricionário.