A judicialização da saúde e os reflexos orçamentários no município de Anápolis – GO

Abstract

Com base no direito fundamental a saúde, amparado pelas disposições da Constituição Federal de 1988, os cidadãos passaram a buscar junto ao Poder Judiciário, a efetivação deste direito social, sendo as ações acerca da assistência em saúde, ingressadas a partir das negativas dadas pela administração pública, assim, o Judiciário assumiu um papel intervencionista na efetivação das políticas públicas de saúde, ocasionando reflexos direito no orçamento público, não diferenciando do panorama encontrado no município de Anápolis. Trata-se de um estudo exploratório de pesquisa, de abordagem qualitativa, o qual foi organizado de maneira estruturada, com questões abertas, realizado com gestores da Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de analisar a atuação do Poder Judiciário no acesso aos serviços de saúde e os impactos trazidos por esta judicialização no orçamento público do município de Anápolis – GO. Os resultados da pesquisa corroboram com o consolidado por vários pesquisadores, em particular a necessidade de um diálogo efetivo ente os poderes Judiciário e Executivo, bem como uma ponderação de ordem econômica e orçamentária, nas decisões prolatadas pelos magistrados. Os dados apontam que a condução administrativo-financeira do município fica comprometida a partir da atuação judicial na esfera da saúde.