Bloco de constitucionalidade : violações praticadas pelos falsos condomínios do Distrito Federal em áreas de preservação ambiental

Abstract

O objetivo do trabalho foi analisar as violações praticadas pelos falsos condomínios no Distrito Federal em áreas de preservação ambiental contra o Bloco de Constitucionalidade. Foi realizada pesquisa documental, bibliográfica e doutrinária dos campos construtivos do direito humano e constitucional. Apresentando as características e diferenças entre os condomínios e as associações de moradores, o trabalho é do tipo descritivo, além de qualitativo, pois foram usadas fontes de direito para analisar os casos judiciais ocorridos no Distrito Federal. Foram consultadas leis e normas vigentes, bem como jurisprudência, processos judiciais reais no âmbito nacional e regional (DF). A receita arrecada e estimada de 513 condomínios irregulares do Distrito Federal, por associações de moradores, é de mais de 1,4 bilhões de reais, representando 0,6% do PIB do DF. O entendimento dos Tribunais Superiores é que os falsos condomínios não podem impedir a passagem das pessoas, determinando a demolição de muros e guaritas, tão pouco de cobrar taxas ou exigir que os moradores se associem. Logo, não somente os condomínios irregulares terão sérios problemas por não terem como gerar receitas, mas também o Governo do DF que aumentará a sua carga de trabalho, pois terá que proporcionar serviços obrigatórios a sua jurisdição, como limpeza, iluminação, manutenção de vias e segurança.