Gestão pública municipal da saúde : uma análise do cumprimento dos índices constitucionais de aplicação de recursos no município de Jaraguá, Anápolis e Goiânia no período entre 2010 e 2017

Abstract

O papel do gestor público municipal compreende a administração dos recursos percebidos para a promoção do atendimento das necessidades populacionais, obedecendo aos princípios legais. Na área da saúde, formalizado no texto constitucional de 1988, o Sistema Único de Saúde – SUS prevê a responsabilidade de nível tripartite em relação ao financiamento e a própria gestão. Este estudo realiza uma investigação bibliográfica para uma breve compreensão dos princípios que envolvem o financiamento dessas ações e, por meio de um levantamento de dados junto ao Tribunal de Contas dos Municípios pretende comprovar se os municípios de Jaraguá, Anápolis e Goiânia cumpriram o percentual mínimo de aplicação exigido pela Emenda Constitucional nº 29/2000. Embora de portes populacionais diferentes, essa pesquisa permite concluir que os três municípios obedeceram a imposição legal de aplicar, no mínimo, 15% de suas receitas na área de saúde. Além disso, a análise dos dados coletados permite concluir que Anápolis destaca-se na evolução o índice aplicado, Goiânia apresenta uma oscilação significativa no período, retornando no último ano ao patamar inicial e Jaraguá mantém certa constância no volume destinado à saúde.