Estudo da evolução e da distribuição geográfica do uso dos restos a pagar e a relação destes com a vulnerabilidade financeira dos municípios

Abstract

A inscrição em Restos a Pagar na Contabilidade Pública é prática que remonta a 1922, sendo muito difundida até os dias atuais. Após a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que tinha por objetivo o controle, a transparência e a responsabilização das finanças públicas, esperava-se uma melhor administração de tal rubrica, uma vez que a lei é categórica em relação à sua inscrição, principalmente em anos eleitorais. Porém, na última década, tem-se observado um contínuo crescimento do uso de Restos a Pagar em todas as esferas de governo (SANTOS et al., 2012). Isso pode ser verificado pelo aumento da despesa e pela redução das receitas nos municípios, principalmente com as isenções de alíquotas de impostos oferecidas pela União. Assim, esse trabalho tem como objetivo avaliar a evolução dos Restos a Pagar durante os anos de 2014 a 2017, a relação entre Restos a Pagar e a situação fiscal dos municípios, além de identificar a distribuição espacial dos municípios com maior proporção de Restos a Pagar. Utilizou-se a estatística descritiva e a análise espacial, empregando os dados coletado no site do Tesouro Nacional. No estudo, foram usadas as variáveis Restos a Pagar, Ativo e Passivo, Financeiros e Circulantes, Superávit Financeiro e a Liquidez Corrente. A análise ratifica artigos científicos que avaliam a influência exercida pelos ciclos eleitorais nos Restos a Pagar, afere a expressividade de tal rubrica em relação à disponibilidade de caixa dos municípios, principalmente na região Nordeste e parte do Sudeste. Além disso, demonstra a distribuição espacial, além de influenciar municípios que se encontram com déficit fiscal.