O papel do conselheiro tutelar na proteção integral de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar o papel do conselheiro tutelar no enfrentamento da violência sexual perpetrada contra crianças e adolescentes tendo como eixo norteador da análise a Lei Nº 13.431/17 que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). No que concerne a questão da violência sexual contra crianças e adolescentes, a lei em questão inova quanto aos mecanismos de prevenção da revitimização da criança e do adolescente durante o processo de proteção e de apuração dos fatos para a responsabilização do agressor. No Distrito Federal a proteção se materializa através da Rede de Proteção Integral do Distrito Federal, estabelecida pelo Decreto Nº 39.087 de 29 de maio de 2018 do Governo do Distrito Federal. Embora a Lei Nº 13.431/17 trate da violência em geral, nossa ênfase será a violência sexual contra crianças e adolescentes em suas múltiplas manifestações, conforme disposto na mesma lei. A monografia teve como ponto de partida uma revisão bibliográfica sobre a construção dos direitos das crianças e dos adolescentes durante os últimos séculos e a representação da noção do direito ao desenvolvimento saudável, que, no Brasil, é amparado pelo conjunto da Normativa Internacional e, sobretudo, pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, este último, a maior referência quanto ao modelo de Proteção Integral. Para fins de aproximação da realidade, realizamos pesquisa qualitativa nos Conselhos Tutelares do DF que consistiu na realização de entrevistas feitas com 14 conselheiros tutelares das Regiões Administrativas da Samambaia Sul, do Setor de Indústria e Abastecimento – SIA e da Cidade Estrutural. Considerou-se a importância dos Conselhos Tutelares como porta de entrada da Rede de Proteção e a referência para as notificações compulsórias nos casos de ameaça ou violação de direitos e, por isso, apresentando um papel estratégico no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. A análise dos dados permitiu reafirmar o caráter estratégico e necessário da ação dos conselheiros tutelares na materialização da instituição conselho tutelar na promoção e na proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes.