Violência contra a mulher : estupro e a luta pelo direito ao aborto previsto em lei

Abstract

Esse trabalho de conclusão de curso tem como objetivo geral identificar como a lei que permite o aborto em casos de estupro alcança as mulheres que sofreram esse tipo de violência. Os objetivos específicos são: analisar a importância dos movimentos feministas na luta pelos direitos das mulheres; conceituar a violência contra a mulher, com ênfase na violência sexual; e identificar o aborto legal como um dos direitos das mulheres que engravidaram em decorrência de estupro. A metodologia adotada foi pesquisa de natureza documental e bibliográfica, utilizando-se de fontes secundárias. Por meio de levantamento bibliográfico na base de dados da Biblioteca Central dos Estudantes - BCE da Universidade de Brasília, Banco de Teses & Dissertações da CAPES e artigos da Scientific Electronic Library Online - SciELO, além das Legislações e informações adquiridas em fontes documentais, cartilhas e reportagens. Os resultados serão apresentados de forma qualitativa. As contribuições se referem ao processo de investigação sobre o direito de interromper a gestação nos casos de estupro, apresentando as Normas Técnicas e Legislações em vigor que garantem o atendimento humanizado às mulheres nos serviços de saúde, sem a necessidade de apresentar Boletim de Ocorrência nem laudos periciais do Instituto Médico Legal-IML.