O Conselho Nacional dos Direitos Humanos e a intermediação em prol da defesa de direitos : a representação nos espaços participativos

Abstract

Esta pesquisa pretende analisar o Conselho Nacional dos Direitos Humanos, instituição participativa cujo marco legal foi aprovado, após vinte anos de debate, em 2014. Este Conselho é herdeiro e sucessor do Conselho de Defesa de Direitos da Pessoa Humana, criado em 1964, e que, após a redemocratização, contribuiu enormemente para a defesa de direitos humanos no País, mas que carregava a falha da ausência da participação da sociedade civil institucionalizada. Com a criação do CNDH, com competência e finalidades diversas do seu antecessor, e incorporação da sociedade civil com direito a voz e voto na plenária do Conselho, o seu espaço e a sua atuação foram reinventados e aprimorados. A pesquisa pretende olhar para o Conselho Nacional dos Direitos Humanos como uma IP diferenciada, levando em conta que ele não está focado no processo de formulação e monitoramento de políticas públicas. O CNDH no intuito de cumprir com a prerrogativa de garantia de direitos, para além da função de monitoramento, realiza audiências, toma posicionamentos sobre a conjuntura política nacional e realiza missões in loco para averiguar violações de direitos. Por este motivo, precisa ser estudado usando uma lente diferente daquela que tem sido utilizada para analisar os conselhos, de modo geral, no Brasil. Realiza uma análise longitudinal ao longo da história do Conselho, que inclui análise documental de atas, entrevistas e observação participativa de algumas de suas atividades, por meio da apropriação do conceito de intermediação. A monografia apresenta como este espaço construiu, no decorrer de toda a sua existência, uma rede de direitos humanos em torno dele que amplia a constelação de atores com os quais ele se articula, os espaços ocupados para realizar incidência e o nível do processo deliberativo dentro do CNDH o distinguindo do modelo de conselhos de políticas. Esta rede é fomentada constantemente pela realização de missões in loco para averiguar situações de violação de direitos humanos. A efetivação das missões e a construção da rede servem como pontos centrais para compreender o processo de intermediação levado a cabo pelo CNDH. A pesquisa ainda mostra o processo de intermediação do ponto de vista do atendimento de alguns princípios normativos, como a presença de reconhecimento, accountability e conflito. Por fim, sugere uma distinção à definição de Zaremberg et al (2017) da prática de intermediação, mostrando que há diferenças entre a intermediação reativa (estar no meio de) e proativa (ser meio para). Argumenta que essa diferenciação pode enriquecer a compreensão da intermediação engendrada pelas instituições participativas.