Uma análise da EC 95 e da PEC emergencial à luz da experiência internacional

Abstract

Este trabalho apresenta uma revisão de literatura das principais regras fiscais implementadas no mundo com base nas melhores práticas apontadas pelo FMI. Posteriormente, apresenta-se o design de regras de despesas já implementadas nos diversos países do mundo, incluindo a regra do Teto dos Gastos brasileira, ou Emenda Constitucional 95 (EC 95). Essa regra é o foco da primeira discussão deste trabalho. O objetivo é demonstrar que ela falhou como medida de ajuste fiscal para a crise do orçamento público brasileiro, pois não garante nem sustentabilidade fiscal, nem estabilização econômica. A segundo discussão do trabalho é sobre a Proposta de Emenda Constitucional 186 (PEC 186), ou PEC de Emergência Fiscal. A medida é apresentada como uma solução temporária para garantir o cumprimento da Regra do Teto dos Gastos pelos próximos anos. Analisou-se sua possível eficácia a partir da criação de diferentes cenários estimados para esse e os próximos anos.