Análise das bases conceituais utilizadas na elaboração do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017 - "Decreto de Governança"

Abstract

O governo brasileiro formalizou a sua política de governança pública no ano de 2017, o objetivo deste trabalho é definir as principais bases teóricas utilizadas para a elaboração do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Os objetivos específicos delineados foram revisar a literatura que trata da temática de governança pública, avaliar os atributos dos modelos de governança pública que foram explicitadas pelas principais entidade de relevância mundial, comparar os atributos do Decreto de governança pública brasileira com as recomendações das principais entidade de relevância mundial. A estratégia de pesquisa utilizada foi a bibliográfica, com a realização de resumo das recomendações relacionadas com o tema por três entidades internacionais, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a Organização das Nações Unidas (ONU) e o Banco Mundial. Foi identificado que a principal fonte conceitual utilizada para o desenvolvimento do Decreto nº 9.203 foi a da OCDE, mas, ainda assim, o texto do decreto não utiliza as recomendações da OCDE de forma integral e puderam ainda ser averiguadas algumas características das demais instituições no texto do Decreto nº 9.203.