Rede +Brasil : mecanismos de governança digital na redução de irregularidades em instrumentos de transferência voluntária do governo federal

Abstract

Aspectos de inovação em serviços públicos têm sido estudados no âmbito da administração pública brasileira, em termos de processos ou serviços; sendo a governança um fator chave nos contextos de organizações ou em tecnologia da informação. Realça-se a necessidade da legalidade, efetividade, eficiência, eficácia e economicidade no uso de recursos governamentais para o atingimento dos objetivos das políticas públicas. Estas requerem instrumentos adequados de acompanhamento na execução, em especial daquelas advindas das transferências voluntárias da União. No entanto, análises de governança de redes têm sido pouco utilizadas para compreender os mecanismos que atuam em uma rede de capacitação, aprimoramento de gestão e disseminação de informações, cujo objetivo central é possibilitar a boa e correta execução dos recursos transferidos pelo governo federal, a fim de alcançar os resultados desejados. Este trabalho busca compreender como os mecanismos de governança da ‘Rede +Brasil’, que atuam na disseminação dos conhecimentos para a execução de transferências voluntárias da União, por meio da ‘Plataforma +Brasil’, influenciaram na redução de inconformidades e irregularidades apuradas na aplicação dessas transferências, tendo por base processos de tomadas de contas especiais (TCEs) e estudos de órgãos de controle, tais como o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério da Transparência e Controladoria da União (CGU). Para tanto, utilizam-se de métodos mistos, iniciando-se com pesquisa qualitativa, no intuito de perceber os aspectos de governança sob a ótica dos diversos atores: gestores do sistema, órgãos de controle, concedentes, convenentes e demais gestores. Para análise dos resultados desta primeira parte, foi utilizada a técnica de análise de conteúdo, tendo como plataforma de suporte alguns softwares: NVivo 12, Google Stream, Word Cloud Generator e editores de áudio. Por meio da análise qualitativa da pesquisa, foram verificados os aspectos funcionais de governança de redes e suas dimensões, na percepção de diversos atores envolvidos. Outras informações obtidas nas entrevistas contribuíram a enriquecer a compreensão em diversos aspectos do Sistema e da própria Rede. No TCU, além dos quantitativos de processos de TCEs, as irregularidades foram mapeadas e classificadas, especialmente em termos de maiores ocorrências nos montantes apurados; e, para pesquisas quantitativas, utilizou-se ferramenta de inteligência de negócios, o QlikView, para obtenção de painéis gerenciais, tanto no Sistema eTCE, como no próprio módulo Siconv e no portal Siga Brasil. As informações quantitativas obtidas possibilitaram análises em termos de evolução temporal dos recursos, tanto em termos de transferências voluntárias de instrumentos celebrados, bem como dos montantes de recursos assinalados com irregularidades. Os quantitativos de processos ou instrumentos deram uma visão da evolução desses instrumentos antes da conformação da Rede e após sua implementação. Dados do Sistema do Ministério da Economia possibilitaram averiguar a redução dos tempos nos ciclos e fases de vida desses instrumentos, com decréscimos substanciais, tanto em fase de execução como, principalmente, nas prestações de contas. Aspectos de governança em termos de institucionalização, normatização, disseminação de capacitações e informações, fluxo de documentos entre sistemas informatizados governamentais, conjuntamente à gestão da Rede trouxeram benefícios para melhor execução dos recursos.