Trabalho prisional : o caso das leis do Distrito Federal que asseguram a reserva de vagas de trabalho para presos e egressos do sistema penitenciário

Abstract

Este trabalho teve como propósito analisar as leis do Distrito Federal que visam reservar vagas de trabalho para presos e egressos do sistema penitenciário nos contratos de licitação realizados pela Administração Pública. Estas leis têm por finalidade a geração de emprego e a reintegração social das pessoas presas. Para isso, foi preciso compreender como é feito a gestão e quais foram os instrumentos utilizados para a implementação e controle das leis. Também, foi preciso identificar o arranjo institucional e a interação dos órgãos estaduais para entender como eles se organizam para colocá-las em prática. Para facilitar o entendimento, identificou-se a necessidade de construir um quadro comparativo com outros estados que possuem legislações semelhantes, o que foi possível concluir que as leis aprovadas no Distrito Federal poderiam ter sido mais detalhadas para que então pudessem ser executadas. Outro aspecto abordado é como o trabalho pode ser entendido como medida de reintegração social das pessoas presas e como a Lei de Execução Penal influencia na construção das políticas penitenciárias. Trata-se de uma pesquisa qualitativa em que as informações foram obtidas por meio de pesquisa documental, bibliográfica e entrevistas semiestruturadas realizadas com a diretora da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal, que é a instituição responsável por gerir as contratações dos sentenciados, com os órgãos responsáveis por realizarem as licitações e as fiscalizações dos contratos do Distrito Federal e também com empresas privadas que passaram pela experiência de contratar pessoa vindas do sistema prisional. Após análise dos documentos e das entrevistas identificou-se que as referidas leis não vêm sendo cumpridas e consequentemente não estão contribuindo para geração de empregos e para inserção dos presos e egressos no mercado de trabalho. Também constatou-se que falta de regulamentações claras e a definição de um arranjo institucional impedem a aplicabilidade das leis e a devida responsabilização dos agentes.