Análise da elaboração de instrumentos de ação pública na Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) : revisão da resolução n° 279

Abstract

Este trabalho tem a finalidade de investigar o processo de alteração de um instrumento de ação pública na Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária (SIA) da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). A finalidade da pesquisa é compreender como os atores se articularam para a produção de um instrumento de ação pública na ANAC, no caso, o primeiro módulo de revisão da resolução n° 279, que estabelece critérios r egulatórios quanto à implantação, operação e manutenção do Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis (SESCINC), identificando as estratégias que utilizaram para a revisão de uma resolução, demonstrando a multiatorialidade envolvida com o processo e como diálogos informais auxiliaram na construção da norma. Para isso foi feito um estudo de caso, com pesquisa documental, em atas e relatórios, entrevistas com reguladores e re gulados e para a análise de dados, a análise de discurso foi utilizada. Como resultado, as estratégias que utilizaram para o primeiro módulo de revisão da resolução n° 279 foram encontradas, identificou se o workshop, a Análise de Impacto Regulatório (AIR) AIR), como etapas/estratégias na fase de estudos e na fase de elaboração da proposta de revisão do normativo, as fases da audiência pública e deliberação final, para além desses ritos processuais, identificou se os diálogos informais, que junto com os outros é componente de um repertório, repertório do módulo I de revisão da resolução n° 279, esses diálogos representam um repertório diferente de elaboração de ato normativo. Além disso, os atores que participaram do processo também foram identificados, os regu lados, operadores de aeródromo e os reguladores, Especialistas em Regulação de Aviação Civil, em especial da Gerência Técnica de Normas (GTNO) e da Gerência Técnica de Resposta à Emergência Aeroportuária (GTRE), lotadas na Superintendência de Infraestrutur a Aeroportuária (SIA) e Diretoria. É importante considerar como resultado, o protagonismo da Agência no processo, ainda reconhecendo que houveram dinâmicas de governança, como aponta Lascoumes e Le Galès (2012), práticas que envolvem múltiplos atores e mul tiformes. Todos os aspectos discutidos foram importantes para descobrir como os atores se articularam para a revisão da resolução n° 279, resultando na resolução n° 455, que altera critérios dispostos na n° 279.