Análise das prestações de contas de projetos das artes cênicas fomentados com incentivos fiscais previstos na Lei Rouanet

Abstract

O direito à cultura é garantido pela Constituição Federal de 1988, que atribui ao poder público, em parceria com a sociedade, a competência para promover o desenvolvimento cultural. Os mecanismos de financiamento, entre eles o incentivo fiscal, viabilizam as políticas públicas culturais. Este trabalho objetiva analisar características relacionadas aos resultados das avaliações das prestações de contas dos projetos culturais da área de artes cênicas propostos entre 2009 e 2016, fomentados com recursos previstos na Lei Rouanet advindos de incentivos fiscais. Justifica-se o estudo ao intentar-se contribuir com as discussões sobre políticas culturais, por meio da divulgação de informações relativas à utilização de recursos públicos que fomentam estas políticas. Fundamentada pela literatura sobre políticas culturais, seus mecanismos de financiamento, sobre accountability e transparência da gestão de recursos públicos, trata-se de pesquisa descritiva cujos dados e informações foram obtidos do Portal de Visualização do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura e da legislação correlata. Os resultados apontaram que a maior parte dos projetos analisados foi aprovada ou aprovada com ressalva na análise da prestação de contas e que o maior montante de recursos incentivados captados foi para estes projetos, sobretudo os dos segmentos teatro e dança. Concluiu-se que houve eficácia no uso do recurso para a viabilização dos projetos da área de artes cênicas. Verificou-se, ainda, que o tempo gasto pelo poder público para a avaliação final da prestação de contas é superior ao definido pela legislação, o que sugere revisão de procedimentos para a melhora da eficiência da avaliação e da qualidade da informação a ser divulgada.