A burocratização da pessoa física ao se enquadrar como microempreendedor individual : uma perspectiva legal

Abstract

O Microempreendedor Individual - MEI vem se tornando cada dia mais importante para a economia brasileira, visto a alta taxa de informalidade antes da Lei Complementar nº 128/08 que criou a figura jurídica do MEI que possibilitou a estes pequenos empreendedores a legalização perante ao Estado, assim como para pessoas que buscam uma renda extra para sustentar suas famílias e não possuem nem capital para abrirem empresas de grande estrutura, nem conhecimento para gerí-las devido a burocracia exigida. Este trabalho busca identificar as vantagens e desvantagens quanto à formalização desses empreendedores, tanto os informais, como os iniciantes. Neste estudo de análise descritiva primeiramente realizou-se uma pesquisa bibliográfica com o intuito de fundamentar o estudo, seguido de uma abordagem quantitativa na aplicação de um questionário e qualitativa por meio de uma entrevista para identificar, na prática, as vantagens e dificuldades enfrentadas no processo de formalização e manutenção do objeto de estudo. Sucintamente, concluiu-se que a criação da LC nº 128/08, com todas suas vantagens, foi de suma importância para trabalhadores informais e iniciantes que, muitas vezes paralisados por entraves burocráticos, viram possibilidade de legalizar-se adquirindo, ainda, vantagens previdenciárias, jurídicas e negociais. Porém, analisando as desvantagens, observa-se a carência de planejamento do negócio, causando uma alta taxa de falência nos primeiros anos de funcionamento, assim como alguns obstáculos para crescimento do negócio, relativos à própria forma que o MEI foi estabelecido.