Regime de aquisição da nacionalidade dominicana : o caso da sentença no. 168-13, Tribunal Constitucional da República Dominicana e análise das reações internacionais

Abstract

A República Dominicana foi foco das críticas da comunidade internacional quando organizou suas políticas migratórias que implementou e pôs em prática as disposições constitucionais sobre seu regime de determinação da nacionalidade, através da sentença n°. 168-13, do 23 de setembro de 2013, ditada pelo Tribunal Constitucional desse país. Esta é uma transcendental decisão judicial que definiu e organizou as políticas migratórias e o direito à nacionalidade dominicana. O argumento oferecido pelo governo dominicano é que exerceu seu direito soberano a estabelecer o princípio para a aquisição da nacionalidade, tal como os demais Estados no mundo e segundo o Código de Bustamante consagrado para os Estados americanos. Os Estados vizinhos no Caribe, assim como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos fizeram acusações sobre as políticas migratórias dominicanas contra os imigrantes irregulares haitianos, no sentido de que estes cidadãos receberam tratamento desumano e discriminatório e que tornaram apátridas essas pessoas, no entanto, tais denúncias não se correspondem com as declarações da então embaixadora dos Estados Unidos no Haiti, Pamela Ann White e o próprio então embaixador do Haiti na República Dominicana, Daniel Suplicce, que declararam que não existe tal tratamento desumano, inclusive o embaixador expressou que é o governo haitiano que tem que organizar o Haiti, que esse país não oferece as condições mínimas aos seus cidadãos. Com a implementação da nova política migratória, a República Dominicana regularizou o status dos imigrantes ilegais nesse país, majoritariamente haitianos. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos baseou suas acusações contra a República Dominicana no fato de que esse país tem o princípio ius soli para a determinação da nacionalidade e que todas as pessoas nascidas nesse território são dominicanas. O governo dominicano alegou que o regime ius soli adotado tem exceções para o caso de filhos de imigrantes irregulares, de diplomáticos e agentes consulares, igual que estabeleceram outros Estados na América e no mundo e que não existe apatridia no caso dos filhos de haitianos, porque nesse país existe o regime ius sanguinis, pelo qual estas pessoas são haitianas. As recomendações feitas pela Comissão ultrapassam seus limites e vulneram a soberania, o Princípio de Separação dos Poderes do Estado e o Estado de direito da República Dominicana.