OMC : a efetividade do sistema de solução de controvérsias

Abstract

O presente trabalho versa sobre o Sistema de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio - OMC. O grande desafio do referido Sistema consiste na implementação das suas decisões. Por muitas vezes os países conseguem o reconhecimento de que as regras da Organização não estão sendo cumpridas, porém, não há mudança em tais regras, ou seja, o país demandado continua descumprindo as normas do comércio internacional, sem que nada seja feito. Porém, o Entendimento de Solução de Controvérsias da OMC possui atributos que ainda não são ideais para assegurar a plena implantação das decisões, mas funcionam como fortes instrumentos de coerção. O instrumento mais poderoso nesse sentido é a autorização para a Retaliação Cruzada, mas, ainda assim, os países em desenvolvimento não conseguem alcançar o resultado final pretendido, uma vez que não possuem força econômica para aplicação das medidas coercitivas autorizadas pelo Órgão de Solução de Controvérsias. Assim, este trabalho analisará a criação da Organização Mundial do Comércio e seu Entendimento de Solução de Controvérsias, a participação do Brasil nas demandas, com breve análise de dois casos considerados relevantes, e, ainda, as discussões que envolvem a implantação, pelos países em desenvolvimento, das decisões provenientes dos relatórios do painel e do Órgão de Apelação da Organização.