Prestadores de serviços turísticos : entre as obrigatoriedades e o cumprimento da legislação

Abstract

O objetivo deste trabalho é verificar o cumprimento da legislação turística aplicável aos prestadores de serviços no Brasil na atualidade. Para tanto, descreveu-se, historicamente, a legislação brasileira e suas modificações, bem como foi feita uma pesquisa documental a órgãos que tratam do assunto, visando à coleta de dados que possibilite o cumprimento do objetivo pretendido. Nessa análise, tomou-se como amostra o Distrito Federal, cujos dados foram enfocados no contexto do país de 2017 e analisados em sua realidade. Os resultados mostram que apesar de o cadastramento pelo governo federal ter passado por melhorias, simplificações e facilitações ao longo do tempo, a legislação é descumprida e a atuação do Ministério do Turismo é incipiente, vista a realidade apresentada entre os números de Prestadores de Serviços Turísticos cadastrados e o de ativos na Relação Anual de Informações Sociais.