Conceito de receita do CPC 47 : implicações para a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS

Abstract

No Brasil a tributação sobre o consumo ocorre de forma direta (por fora) e indireta (por dentro), o que acaba por interferir no valor final do produto ou serviço que chega ao consumidor, por conseguinte na receita ou faturamento. Dentre os tributos indiretos, tratar-se á, para fins de delimitação de escopo, do PIS/Pasep e da COFINS, pois há no âmbito jurídico discussões e decisões quanto à base de cálculo destes, o total das receitas auferidas, isto porque há a figura do ICMS, outro tributo calculado por dentro e que na perspectiva tributária compõe a base de cálculo daquelas contribuições. Em razão da divergência do conceito de receita tomado pela ótica fiscal como base de cálculo de alguns tributos, surgem demandas judiciais. O objetivo desta pesquisa é levantar o ponto chave da divergência de entendimento a partir da revisão de literatura e das legislações pertinentes. Os objetivos específicos são a) verificar as demandas judiciais e o ponto de vista jurídico sobre o tema; e, b) entender o conceito de insumo para o creditamento do PIS e da COFINS no Lucro Real. A pesquisa apresenta abordagem qualitativa na modalidade bibliográfica. Foram analisados 5 acórdãos do STF com repercussão geral sobre a temática. Dos resultados constatou-se que o conceito contábil de receita é divergente do fiscal, que considera apenas a parte técnico legal, mesmo que fira a essência contábil do que concerne à resultado da empresa. Para a suprema corte o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, sobretudo porque tributos não devem integrar a base de cálculo de outros tributos. Quanto ao conceito de insumo, não foi possível abrir a discussão pela falta de suporte nos acórdãos analisados.