A transparência pública e controle social : uma visão da transparência pública dos municípios de menor IDHM de cada estado brasileiro e sua evolução entre 2015 e 2017

Abstract

A transparência pública é uma condição imprescindível para o pleno exercício do controle social. O processo de accountability é importante e deve estar presente nas relações governamentais especialmente quando envolve os recursos públicos municipais. A presente pesquisa tem como propósito analisar o nível e a evolução da transparência pública dos municípios ao longo dos últimos anos, tendo como base a metodologia denominada Escala Brasil Transparente (EBT) desenvolvida pela Controladoria Geral da União (CGU). A metodologia objetiva avaliar o nível de concordância entre os ditames da Lei de Acesso à Informação (LAI) e as informações disponibilizadas pelos municípios. A EBT atribui pontuações específicas para o cumprimento de diversos aspectos abrangidos pela LAI, classificando os entes da federação quanto ao grau de transparência. Tendo como referência a EBT, a pesquisa tomou como objeto de análise os três municípios de menor Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) de cada Estado brasileiro. O resultado da pesquisa mostra que os 78 municípios analisados não atendem, em sua grande maioria, ao que determina a LAI, especialmente no que tange à transparência ativa. Esse cenário apresentou melhora no período pesquisado, evidenciada pela elevação da média geral de notas dos municípios: de 2,10 em 2015 para 3,99 em 2017. Destaca-se que 30 dos 78 municípios analisados obtiveram nota zero na primeira avaliação (2015), com significativa melhora nesse quantitativo para a segunda avaliação (2017), na qual apenas 9 obtiveram nota zero. Talvez a informação mais importante da presente pesquisa seja a constatação de que de todos os entes analisados apenas 12 haviam regulamentado a Lei de Acesso à Informação até 2015 e apenas 21 até 2017. A conclusão a que chegamos é que a LAI ainda não se mostra enraizada nos municípios com menor IDHM.