Impacto na tributação direta do lucro das empresas listadas na B3 pela adoção do padrão IFRS no Brasil

Abstract

O Brasil passou a adotar as normas internacionais de contabilidade a partir do ano de 2008 com os adventos da Lei nº 11.638/2007. Essa nova legislação, mais baseada em princípios do que em regras, trouxe mudanças na legislação contábil brasileira no que tange aos critérios de escrituração e mensuração de despesas, receitas e custos, o que poderia causar efeitos na apuração do lucro contábil, e consequentemente, no lucro fiscal como demonstrado por Moraes, Sauerbronn e Macedo (2015). Diante deste cenário, o governo instituiu o regime tributário de transição – RTT, visando neutralizar os efeitos tributários da nova norma. No entanto, a manutenção do RTT era algo complexo e existia uma insegurança jurídica de se basear em uma norma revogada, pois o fisco considerava que os fatos geradores haviam ocorrido antes da convergência valendo-se da legislação vigente até 2007 (FERNANDES et al, 2019). Assim, foi aprovada a Lei nº 12.973/2014 que se constitui no regime definitivo de tratamento dos efeitos tributários da adoção das IFRS, visando a neutralidade tributária. O presente estudo tem o objetivo de analisar a alíquota tributária efetiva das empresas listadas no site da Bovespa (B3) antes e após o vigor da Lei nº 12.973/2014, períodos dos anos de 2010 a 2014 e 2015 a 2018. Analisando as empresas pelos seus setores de atuação conclui-se que a Lei nº 12.973/2014 tem cumprido com seu objetivo de manter uma neutralidade tributária.