Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) enquanto inovação no serviço da justiça : a experiência das pautas pré-processuais no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

Abstract

Esta monografia tem como objeto de pesquisa as sessões/audiências de conciliação desenvolvidas no âmbito das pautas concentradas pré-processuais entre empresas credoras e consumidores devedores realizadas no quadro do CEJUSC, enquanto inovação no serviço de prestação de justiça no Brasil. Neste sentido, nos interessamos pela estrutura, organização e funcionamento dos CEJUSCs por se tratar de um dispositivo de resolução de conflitos que se apresenta como um aparato inovador em ternos de serviço público. Objetivamos identificar a existência ou não de elementos de inovação do CEJUSC no tratamento dos conflitos levados ao Poder Judiciário, quando comparados ao mecanismo tradicional dos processos judiciais que tramitam nas varas e juizados cíveis. Examinamos os CEJUSCs enquanto dispositivos de conciliação, ou seja, como um agenciamento que integra inúmeros elementos heterogêneos (layout, mobílias, leis, manuais de treinamento, cursos obrigatórios de formação, discursos), os quais mobilizam, induzem ou até coagem a comportamentos (no caso, as soluções ditas consensuais dos conflitos). Para tanto, utilizamo-nos da pesquisa qualitativa, através da técnica da observação não participante da estrutura, organização e funcionamento do NUPEMEC e, em especial, dos CEJUSCs estabelecidos no âmbito do Judiciário, mais especificamente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Na observação das sessões, recorremos à teorização goffmaniana da análise social, focada nas microestruturas das interações cotidianas, que produzem significados próprios. Ainda, valemo-nos do método de análise de conteúdo dos textos normativos e manuais de treinamento de conciliadores, mediadores e representantes das empresas, com vistas a categorizar alguns elementos constitutivos desse conjunto de textos enunciadores de normas para práticas de conciliação nos moldes do CEJUSC. Com isso, buscamos identificar qual a proposta de mudança em comparação ao que existia e, mais adiante, observar sua ocorrência nas interações entre litigantes e mediador, nas audiências no âmbito dos CEJUSCs.