LDO e o Anexo de Metas Fiscais : análise das estimativas e metas

Abstract

A Lei de Responsabilidade Fiscal surgiu em um cenário de endividamento e descontrole das contas públicas que apontavam para a necessidade de mecanismos que dispusessem sobre regras fiscais. Com o advento da LRF foi acrescentado à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Anexo de Metas Fiscais com o objetivo fixar metas numéricas para os três exercícios fiscais subsequentes. Nesse contexto, o estudo tem por objetivo avaliar a razoabilidade e o cumprimento das estimativas e metas do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o período de 2004 a 2017, se encaixando no conceito de estatística descritiva, uma vez que visa comparar os dados do Anexo de Metas Fiscais das LDOs com as estimativas de mercado e com os valores efetivos divulgados pelo Bacen, além de identificar revisões realizadas nas metas em cada exercício. Os resultados mostram que as metas inicialmente definidas nas LDOs se encontram superestimadas em grande parte do período observado, especialmente no cenário econômico de crise dos anos recentes, o que indica que as metas definidas podem não ser razoáveis, uma vez que prevê um grande otimismo fiscal mesmo quando o mercado sinaliza o contrário. Ao analisarmos os Relatórios de Cumprimento das Metas Fiscais, vemos que as metas apenas são próximas aos dados efetivos quando ajustadas, se beneficiando de prerrogativas existentes na lei, ou seja, gerenciamento de resultados.