Revisitando o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT)

Abstract

O Seguro DPVAT é um seguro obrigatório aos proprietários de veículos automotores de vias terrestres no Brasil, criado a partir do Decreto de Lei nº 73 de 1966, porém sua regulamentação conforme é atualmente só foi feita em 1974 com a Lei nº 6.194/74. Este seguro possui três finalidades: indenizar todas as vítimas ou beneficiários do prejuízo causados por acidentes de trânsito causados pelos veículos suscetíveis ao pagamento do seguro, cobrir gastos do SUS com atendimento às vítimas e o de prevenir acidentes através do repasse ao DENATRAN para investimento em políticas de educação no trânsito. O DPVAT possui o caráter social de minimizar as perdas e danos sofridos pelas vítimas de acidente de trânsito. O Seguro DPVAT é gerenciado pela Seguradora Líder, que tem como objetivo o de centralizar a administração do consórcio e de centralizar a comunicação com o público. Dos recursos arrecadados pela Seguradora Líder, 50% é repassado ao governo, e outros 50% é utilizado pela Seguradora para pagamento de indenizações, pagamento das despesas administrativas, para distribuição das margens de lucro do consórcio e para formação de provisões. As provisões técnicas em 2017 somam R$ 8,4 bilhões e não é revertida em benefícios para a população, nem com redução dos prêmios, e tampouco com aumento do valor da indenização. Esta pesquisa traz indícios quantitativos que é possível reduzir o valor do seguro DPVAT, se valendo de parte da reserva técnica acumulada no decorrer dos anos, sem, contudo, oferecer prejuízo para os beneficiários do seguro: governo, seguradora e beneficiários.