Atuação legislativa na previdência própria municipal

Abstract

Para exercer sua função legislativa em assuntos de previdência é importante que os vereadores possuam conhecimento sobre as características e singularidades do tema, em razão dos debates e propostas que remetem à sua função como agente político. Além da questão técnica propriamente dita, esses agentes devem considerar suas competências enquanto representantes da sociedade e seus limites de atuação, de modo que a decisão que vier a ser tomada reflita os anseios de seus eleitores e não eleitores. Considerando que aos membros do Poder Legislativo é outorgado o poder de legislar em prol do interesse público local (inciso I, art. 30, CF/88), e que compete aos vereadores, em caráter deliberativo, aprovar ou não a criação de um regime próprio de previdência social (RPPS), o presente estudo tem como objetivo compreender a atuação legislativa na previdência própria municipal, identificando o perfil dos vereadores, competências e conhecimentos sobre o tema. Nesse sentido, foi aplicada a técnica de levantamento do tipo survey, por meio de um questionário online, onde vereadores foram convidados a responder, de forma anônima e voluntária, sobre a sua atuação como agente político na previdência municipal. Os resultados do estudo mostram que apesar de declararem conhecer o tema e de se sentirem capazes de orientar os demais colegas, os vereadores ainda desconhecem informações básicas quando se trata da constituição dos RPPS, o que pode ser um obstáculo na adoção e na boa governança da previdência própria municipal. Com relação aos vereadores de municípios que possuem RPPS instituídos, a maior parte acredita que deve interferir junto à unidade gestora do RPPS em defesa dos servidores, o que pode comprometer a autonomia e o equilíbrio financeiro e atuarial do fundo/autarquia e os interesses dos próprios munícipes que representam.