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https://bdm.unb.br/handle/10483/22726
| Título: | Indexação da informação legislativa : Lei de Acesso à Informação aplicada à Câmara dos Deputados |
| Autor(es): | Costa, Guilherme Dias |
| Orientador(es): | Monteiro, Fernanda de Souza |
| Assunto: | Acesso à informação
Indexação |
| Data de apresentação: | 18-Jul-2018 |
| Data de publicação: | 19-Nov-2019 |
| Referência: | COSTA, Guilherme Dias. Indexação da informação legislativa: Lei de Acesso à Informação aplicada à
Câmara dos Deputados. 2018. 73 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Biblioteconomia)—Universidade de Brasília, Brasília, 2018. |
| Resumo: | Analisa como a Câmara dos Deputados se adequou em relação à Lei 12.527 de 18 de
novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), principalmente nos aspectos ligados a
disponibilização e indexação da legislação interna. Trata-se de um estudo de caso, de caráter
exploratório e tem uma abordagem quali-quantitativa. A coleta de dados se deu por meio da
análise de relatórios, entrevistas com os profissionais responsáveis pelo processo de indexação
e com a comparação da indexação. A pesquisa mostra que houve mudanças no processo de
tratamento da informação por parte da Câmara através da criação de atos que complementassem
o disposto na LAI e com a participação dos servidores que procuram implementar e atender
com qualidade o disposto na lei. Portanto o atendimento ao disposto na Lei de Acesso à
Informação coloca a Câmara dos Deputados em uma posição de modelo a ser seguido por outros
órgãos da administração pública no que diz respeito a qualidade do tratamento da informação. |
| Abstract: | Analyses how the Chamber of Deputies of Brazil dealt with the legal demands of the
Law 12.527 of November 18, 2011 also known as Access to Information Law, especially on
aspects related to the offer and indexation of its legal acts. This research is a case study,
exploratory and has a qualitative-quantitative approach. Data collection was done through the
analysis of reports, interviews with the professionals responsible for the indexing process and
a comparison of indexation. This research shows that there were changes of the information
processing by the Chamber of Deputies of Brazil through the creation of acts that complement
the provisions of the Access to Information Law and with the participation of the employees
that seek to implement and comply with the provisions of the law. Therefore, compliance with
the provisions of the Law on Access to Information places the Chamber of Deputies of Brazil
in a model position to be followed by other public agencies with regard to the quality of
information processing. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciência da Informação, 2018. |
| Aparece na Coleção: | Biblioteconomia
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