Preservação x legislação : estudo de caso do edifício da antiga Intendência Municipal de Maceió

Abstract

O presente trabalho tem como propósito analisar a política de preservação e as legislações vigentes no que tange ao edifício da antiga Intendência Municipal de Maceió após a depredação do imóvel no ano de 2017. O prédio em questão está locado na Zona Especial de Preservação 2 (ZEP-2) segundo o Plano Diretor de Maceió (2005), localizado no conjunto arquitetônico da Praça Marechal Floriano Peixoto, centro de Maceió, por sua vez situado no Setor de Preservação Rigorosa 1 (SPR-1) . Este trabalho também intenciona compreender a normativa vigente n° 4.545/1996 que institui normas gerais a respeito da edificação — ou conjunto de edificações — para as Zonas Especiais de Preservação (ZEP). Essa norma também especifica parâmentos para as edificações de valor cultural situados em área de proteção municipal desde 1997, através da regulamentação do Decreto n°5.700. Além das normativas descritas, o edifício da Intendência possui tombamento a nível estadual enquanto conjunto, por compor o entorno da Praça Marechal Floriano Peixoto (decreto nº 38.309 09 de março de 2000). Para o desenvolvimento da monografia que fundamentou a análise do objeto de estudo, foram explorados as legislações municipais n°4.545/1996 (normas gerais de proteção ao patrimônio ou conjuntos urbanos das quais a ZEP faz parte), o Decreto nº 38.309 09 de março de 2000 (âmbito estadual), Plano Diretor da Cidade de Maceió (2005). Com o aprofundamento dos estudos, observou-se a necessidade de entender como a gestão pública lida com as questões patrimoniais diante dos eventuais problemas enfrentados, como a depredação de edifícios públicos que possuem proteção legal.