Governo eletrônico e cooperação interorganizacional : potencialidades, desafios e controvérsias da política de implantação de uma solução de processo administrativo eletrônico no Brasil

Abstract

Este estudo analisa a política de implantação de uma solução de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) na Administração Pública federal brasileira, discorre sobre as relações de poder e controle estabelecidas entre os atores nela envolvidos e sobre as suas consequências nos processos políticos do Governo. À luz do referencial teórico-metodológico da Teoria Ator-Rede, partiu-se de um quadro de referência limpo, sem o estabelecimento prévio de categorias de análise, e foi realizada uma pesquisa qualitativa tomando-se a implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no âmbito do projeto Processo Eletrônico Nacional (PEN), como estudo de caso. A pesquisa foi realizada a partir de uma ontologia plana, ou seja, do pressuposto de que tanto humanos quanto não-humanos – as coisas, objetos em geral, normas, softwares etc. – podem agir e/ou promover ações. Documentos oficiais elaborados no âmbito da política, bem como vídeos produzidos por atores da rede, subsidiaram a análise de conteúdo para a discussão dos resultados. Os resultados apontam não existir outro artefato tecnológico com as características do SEI cuja adoção tenha sido realizada tão rápida e expressivamente na Administração Pública brasileira. Também ressaltam o caráter híbrido das relações entre os atores da política, o que possibilita configurá-la como uma rede sociotécnica. Pode-se concluir, ainda, que a cooperação interorganizacional foi fundamental para a implementação da política e, ao mesmo tempo em que ocasionou traduções importantes entre os atores – como os acordos que estabilizaram o modelo de funcionamento do PEN –, alistou novos atores não-humanos que interferiram na autonomia institucional do órgão que de fato é o responsável pela política – a exemplo de normas e instrumentos jurídicos que mediaram a (re)distribuição de poder e controle interorganizacionais. A despeito da necessidade de se avaliar a centralização da propriedade do software no órgão que o desenvolveu, a economia gerada com a adoção de uma solução de TIC desenvolvida no e pelo próprio Estado indica a importância da articulação governamental para a formação de redes de mútua cooperação com vistas à implementação de políticas públicas congêneres. Essa cooperação, além de tornar mais célere a ação governamental, pode evitar o desperdício de recursos com a aquisição ou criação de artefatos tecnológicos com as mesmas características dos que já existam no setor público e que possam ser compartilhados entre as organizações desse setor sem custos diretos. Esse modelo de ação governamental é importante principalmente em contextos sociais e econômicos nos quais se demanda um Estado cada vez mais eficiente quanto à questão do gasto público.