Endividamento municipal : uma análise em face da arrecadação própria e transferências intergovernamentais

Abstract

A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como objetivo instituir regras de disciplina fiscal que visam reduzir o déficit público e limitar o montante da dívida pública. Dentre as medidas adotadas, cabe ressaltar o estabelecimento de limites para o endividamento. Entretanto, alguns gestores alegam que o limite fixado é inadequado, pois não considera as diferenças entre os municípios. Alguns estudiosos também alegam que foram transferidas aos municípios responsabilidades, sem levar em conta a capacidade arrecadatória individual. O objetivo deste trabalho é averiguar eventuais diferenças na arrecadação própria municipal entre os municípios endividados e os não endividados e se as transferências correntes intergovernamentais estão levando a um aumento do endividamento, provando, dessa forma, a hipótese do flypaper effect. Essa hipótese explana que as transferências intergovernamentais tendem à expansão de gastos ao invés de serem redistribuídas entre os contribuintes locais por meio da diminuição de impostos. Para isso, os dados municipais referentes ao ano de 2016 foram coletados e submetidos aos testes de médias e de medidas de tendências e de dispersão. Os resultados encontrados mostram que houve diferença na arrecadação entre os municípios endividados e os não endividados. Entretanto, foi observado que as transferências correntes intergovernamentais foram mais significativas para os municípios não endividados, sendo um provável fator para que esses municípios estejam enquadrados nos limites estabelecidos na Lei supramencionada.