O impacto que a NR-37 pode causar no sistema de limpeza urbana do Distrito Federal

Abstract

A atividade ocupacional dos agentes de limpeza urbana é fundamental para a manutenção da limpeza das cidades. Entretanto, a profissão é considerada extenuante e o profissional sofre um grande preconceito social e, muitas vezes, passa a ser invisível aos olhos da sociedade. Tão importante quanto qualquer outra profissão, os agentes de limpeza urbana têm a necessidade de um amparo legal e social na execução de todas as suas atividades. Esse contexto traz à lume as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, que têm como foco promover a saúde, a segurança e a defesa dos Diretos Sociais dos trabalhadores. Atualmente, as Normas Regulamentadoras, assim como os princípios constitucionais do direito do trabalho, são bem genéricas. São legislações básicas para todas as profissões, com uma série de informações que podem e devem interferir nos procedimentos de trabalho quando o assunto é a saúde no trabalho. Assim, quando as características específicas do trabalho dos agentes de limpeza urbana são analisadas, percebe-se que essa profissão carece de uma proteção maior no trabalho, pois é uma profissão de alto risco, considerada a sétima mais perigosa do mundo, segundo estudos realizados nos Estados Unidos da América, sendo que o risco de morte para o agente de limpeza urbana é 10 vezes maior que o das demais ocupações americanas Visto isso, o Ministério do Trabalho e Emprego está para editar a NR-37, uma Norma Regulamentadora que traz requisitos mínimos para a gestão da segurança, saúde e conforto nas atividades de limpeza urbana. Nesse contexto, este trabalho tem como objetivo estimar o impacto orçamentário que essa nova regulamentação pode causar no Sistema de Limpeza Urbana do Distrito Federal, sendo pertinente avaliar a viabilidade dessa Norma na realidade brasileira. O resultado deste estudo deixa clara a necessidade de uma articulação maior do Governo Federal e dos Estados junto aos municípios com apoio orçamentário e campanhas para que as legislações já existentes sejam cumpridas, pois não é criando normas mais específicas que a ocorrência de acidentes e danos à saúde dos trabalhadores será reduzida.