Economia financeira dos precatórios : o caso do Distrito Federal

Abstract

As dívidas judiciais são despesas públicas obrigatórias e devem ser gerenciadas com cautela. Elas são compostas por precatórios e requisições de pequeno valor, que decorrem de sentenças judiciais transitadas em julgado. Tendo em vista que o equilíbrio entre receita e despesa é tarefa dificultada pelo princípio da insuficiência de recursos, a Constituição Federal do Brasil tratou de regulamentar o seu pagamento, no art. 100. No final de 2017, a Emenda Constitucional nº 99 determinou a quitação dos precatórios judiciais vencidos e os que vencerão até o dia 31 de dezembro de 2024, bem como orientou a destinação de 1/12 da receita corrente líquida para tal fim. Dessa forma, sob o ponto de vista econômico-financeiro, é necessário investigar se o Distrito Federal (DF) liquidará o débito no prazo legal. Ressalte-se a escassez de trabalhos acadêmicos com a abordagem proposta. A modelagem aplicada neste projeto de graduação não representa a realidade com o serviço da dívida de precatórios no DF, contudo, traz reflexões necessárias, embora incipientes, para o governo orientar sua política orçamentária.