Contratação direta de obras nas concessões de rodovias federais : legalidade, boas práticas regulatórias e os incentivos para o setor

Abstract

Em meio à crise fiscal, os governos vêm ampliando continuamente a delegação das rodovias federais à iniciativa privada. Desde que fomente a melhoria do serviço e a sua eficiência, a política é válida; todavia, o que se observa é que os usuários não têm conhecimento do nível de inexecução de investimentos nos contratos de concessão. Em todas as 21 concessões de rodovias federais, pode-se verificar relevantes níveis de atraso de obras, os quais, nos casos mais graves, chegam a 100%, conforme apuração da ANTT. Na contramão dessa situação, as tarifas de pedágio vêm sofrendo aumentos acima da inflação. Os acréscimos tarifários são explicados pela inclusão de grandes obras nos contratos, sem licitação e sem desconto. Motivadas pela permissividade da ANTT quanto às inexecuções dos contratos e o acréscimo posterior de obras importantes sem deságio, as empresas são incentivadas a oferecer propostas agressivas nos leilões, a fim de garantir sua entrada no negócio com a perspectiva de compensar posteriormente eventuais perdas, com a execução de obras inseridas via aditivos. Na prática a empresa perde menos com o reequilíbrio das inexecuções contratuais do que ganha com a inserção de novas obrigações na concessão. Pode-se dizer que hoje as principais obras de ampliação do setor em andamento no Brasil ocorrem nas concessões mediante aditivo contratual (sem licitação). Por outro lado, as principais obras, previstas nos contratos de concessão originais, se encontram paralisadas (duplicações, faixas adicionais, contornos etc.). O presente trabalho intenta analisar a juridicidade da Resolução ANTT 3.651/11, que regulamenta a inclusão de obras nas concessões de rodovias, e os efeitos da política de inclusão de obras de grande monta, sem licitação e sem desconto, sobre o setor. Dessa forma, a finalidade é levar ao aprofundamento da discussão em relação aos problemas das concessões de rodovias federais (não conhecidos pela sociedade civil) e aos rumos da política de transportes.