Garantia pela solidez e segurança da construção : um estudo no segmento das obras públicas rodoviárias brasileiras

Abstract

O presente estudo se propõe a investigar e expor como o exercício da garantia quinquenal pela solidez e segurança das construções é realizado pelos órgãos ou entidades públicas contratantes de obras rodoviárias nas esferas estadual, distrital e federal do Brasil. A pesquisa classifica-se quanto à abordagem como mista, quanto à natureza como aplicada, quanto aos objetivos como descritiva e quanto aos procedimentos técnicos como levantamento. Utilizouse como instrumento de coleta de dados a Solicitação de Acesso à Informação aos Serviços de Informações ao Cidadão e ou às Ouvidorias dos 28 órgãos ou entidades gestores e executores de rodovias nos âmbitos estadual, distrital e federal. Também foram solicitadas informações aos 28 Tribunais de Contas competentes por fiscalizar a aplicação de recursos públicos sobre eventuais ações de controle realizadas sobre a temática da gestão da garantia legal das obras públicas contratadas. Os resultados revelaram que apenas três órgãos ou entidades comprovaram possuir normativo interno para disciplinar o procedimento de gestão da garantia legal das obras rodoviárias contratadas. Os resultados também evidenciam que, embora pouco frequentes, as ações de Controle Externo denominadas de Auditoria da Qualidade de Obras Rodoviárias realizadas pelos Tribunais de Contas trouxeram benefícios efetivos e evitaram o desperdício de recursos do erário. O estudo sugere a realização sistemática desse tipo de auditoria como instrumento de transformação do cenário de leniência dos gestores públicos com as empreiteiras de obras rodoviárias, algo observado em algumas ações de Controle Externo. Sugere, também, a implantação de boas práticas de gestão da garantia legal de alguns dos órgãos ou entidades contratantes.