Diretrizes para elementos mínimos de anteprojeto de obras de restauração de pavimentos asfálticos

Abstract

Com a criação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) por meio da Lei Federal nº 12.462/2011, diversas obras rodoviárias no Brasil têm sido licitadas pelo regime de contratação integrada, no qual uma empresa é contratada para elaborar os projetos básico e executivo e ainda executar as obras, em um único contrato. No regime de contratação integrada, utiliza-se um anteprojeto de engenharia para a licitação. Tendo em vista se tratar de um regime ainda novo no âmbito da Administração Pública, os normativos elaborados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para regulamentar o conteúdo do Anteprojeto de engenharia da contratação integrada para as obras rodoviárias carecem de ajustes, de forma a possibilitar que esses anteprojetos contenham as informações e os requisitos técnicos destinados à caracterização do objeto contratual. O presente trabalho versa sobre diretrizes para elementos mínimos de anteprojeto de obras de restauração de pavimentos asfálticos, para fins de utilização em licitações sob o regime de contratação integrada no âmbito do RDC. As diretrizes foram elaboradas após pesquisa nas decisões do Tribunal de Contas da União a respeito do tema, bem como no conteúdo dos manuais técnicos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e ainda por meio da coleta de opiniões técnicas sobre o assunto. As diretrizes estão organizadas em: fase preliminar, fase de elaboração do anteprojeto, orçamento do anteprojeto e parâmetros mínimos a serem seguidos quando da elaboração do projeto básico/ executivo da obra. Embora os normativos do DNIT precisem de ajustes, o regime de contratação integrada é adequado para a licitação de obras de restauração de pavimentos asfálticos.