Remuneração variável na contratação de obras rodoviárias

Abstract

A remuneração variável, estabelecida no artigo 10 da Lei nº 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações – RDC, é instituto ainda pouco aplicado na execução de obras públicas. A definição de regras de pagamento baseados em desempenho, sendo ele aferido a partir de metas, padrões de qualidade, prazo, critérios de sustentabilidade ambiental, é um desafio diante da cultura consolidada pela Lei 8.666/1993 de se fixar previamente o preço a ser pago. No entanto, apesar de exigir esforço interpretativo em algumas disposições legais e de carecer de reiterada experiência prática para harmonização de potenciais contradições, a remuneração por desempenho pode impulsionar benefícios públicos adicionais e ainda encontra outros mecanismos, como a contratação integrada, para alcançar a maior eficiência pretendida pelo RDC. Ademais, a robusta experiência internacional em utilizar sistemas de pagamento por desempenho na contratação de obras permite examinar conceitos e critérios de aplicação já consagrados nos meios público e privado, o que favorece a curva de aprendizagem das contratações nacionais. Dentre as bases legais para delinear a remuneração variável, destacam-se os padrões de qualidade como fator que atende, concomitantemente, o interesse público em melhorar o nível das obras públicas e a necessidade de redução dos futuros esforços de manutenção, conservação e reconstrução. Nesse propósito, em função de parâmetros reconhecidamente úteis para aferir a qualidade, a interpretação dos normativos aplicáveis permite delinear alguns exemplos de contratação de obras rodoviárias com a utilização de remuneração variável. Conclui-se, ante todo o exposto neste trabalho, que, sob as balizas legais, a utilização de critérios de pagamento por desempenho está alinhada ao princípio constitucional da eficiência, também estabelecido como diretriz do RDC, e tem potencial importante para elevar os resultados das contratações de obras públicas.