Consórcios públicos brasileiros : análise da posse e propriedade de ativos : um estudo do Consórcio CISVALE

Abstract

Os consórcios públicos têm sido utilizados pelos entes federados brasileiros como alternativos para viabilizar a gestão da coisa pública, mas, a posse e a propriedade de seus ativos têm se apresentado uma questão controversa. Nesse sentido, o presente estudo tem como objetivo analisar os consórcios públicos com ênfase na questão de posse e propriedade, efetuando estudo de caso no Consórcio Interfederativo de Saúde do Vale do Curu - CISVALE, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e os municípios integrantes das microrregiões de saúde do Estado: Apuiarés, Caucaia, General Sampaio, Itapagé, Paracuru, Paraipaba, Pentecoste, São Luiz do Curu e Tejuçuoca. Para tratar a questão da pesquisa, foram analisados os termos nº 001/2014 e nº 228/2014 firmados entre a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará e a Cisvale, relativos à cessão de cessão de uso, guarda e responsabilidade de bens móveis. Os achados do estudo mostram que os bens objeto da análise encontram-se ativados na entidade cedente (Secretaria de Saúde do Estado do Ceará), proprietária desses bens, tendo sido reclassificados em sua unidade gestora de "Bens Móveis" para "Bens em Poder de Outra Unidade ou Terceiros" (conta 12311.99.02) no momento da transferência. Nas unidades sob a gestão da Cessionária (Cisvale) - Centro de Especialidades Odontológicas de São Gonçalo do Amarante e Centro de Especialidades Odontológicas de Caucaia, que detém a posse desses bens por tempo certo ou indeterminado, seus valores encontram-se apenas registrados contabilmente em contas de controle.