A construção da Lei de Acesso à Informação no Legislativo Federal Brasileiro : sistematização dos trâmites no Congresso Nacional e análise dos seus principais aspectos

Abstract

A questão do direito de acesso à informação é uma temática de relevância mundial, tendo ganho maior destaque na agenda de discussão das nações a partir, principalmente, dos entendimentos sobre direitos humanos e dos processos de redemocratização que vários países enfrentaram. Nesses contextos, o direito à informação é posto como um direito fundamental e, aos poucos, se percebe a movimentação dos governos em legislar sobre o assunto. Assim sendo, este estudo apresenta a construção da principal lei brasileira sobre o assunto, a Lei de acesso à informação. Para tanto, estabelecemos como corpus da pesquisa os diversos documentos produzidos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal durante a tramitação das matérias nas duas Casas, o que inclui as diferentes versões dos textos, atas de reuniões, áudios de plenário, pareceres dentre outros. Estabelecido o corpus, fez-se uma abordagem qualitativa de natureza exploratória, descritiva e analítica. Os resultados dos dados mostram que a elaboração da lei, do ponto de vista do processo legislativo, ainda que com certa morosidade, posto que se estendeu por cerca de oito anos no Congresso Nacional, seguiu os trâmites usuais na apreciação de projetos, com debates importantes tanto no plenário, como nas comissões e com a participação de atores da sociedade civil organizada, bem como atores institucionais e que pontos essenciais da lei foram objeto de muita discussão nas duas casas legislativas. Conclui que apesar dos grupos políticos com ideias antagônicas no Congresso Nacional o poder legislativo federal brasileiro, no caso em análise, pautou-se nos grandes princípios norteadores das leis de acesso em vigor no mundo atualmente, que privilegia a transparência em vez do sigilo.