Moedas virtuais : revolução ou perturbação da ordem

Abstract

O presente estudo teve por objetivo analisar a necessidade de regulamentação da utilização de moedas virtuais no Brasil. Com viés qualitativo e análise crítica do conteúdo de manisfestações de órgãos que compõem o Sistema Financeiro Nacional, buscou, como análise exploratória, tornar o problema - objeto do trabalho - mais explícito. Sob o aspecto jurídico, levantou-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações de compra e venda das moedas em questão e a regulação em outros países à luz do Direito Comparado. Os resultados obtidos demonstraram que a necessidade de regulamentação da emissão de moedas virtuais no Brasil tange à questão da prevenção do cometimento de crimes contra a ordem tributária e de financiamento ao terrorismo e drogas ilícitas.