Restos a pagar : análise do seu tratamento na União e nos Estados com base nos princípios orçamentários e da teoria contábil

Abstract

As contas públicas brasileiras se tornaram motivo de maior atenção devido à sua deterioração, o que tem levado a União e alguns Estados a apresentarem déficits primários. Dentre essas contas, tem-se a conta dos Restos a Pagar, a qual desperta o interesse de estudo devido à sua peculiaridade e ao aumento da sua importância dentre as contas públicas. Com isso, esse trabalho objetiva esclarecer a forma como vem sendo tratada a conta Restos a Pagar na perspectiva dos princípios orçamentários e da teoria contábil. Adjacentemente, visa perceber os impactos do atual tratamento na contabilidade pública, verificar as divergências entre a legislação e a teoria contábil em relação ao tratamento dos Restos a Pagar na prática e perceber como é o uso dos Restos a Pagar no contexto do governo federal e estadual. A metodologia utilizada neste estudo se baseou na pesquisa do tipo qualitativa por meio da análise dos dados da Secretaria do Tesouro Nacional e por meio da análise documental da legislação e da teoria contábil. A partir dessas análises, constatou-se que os Restos a Pagar não estão sendo tratados conforme a maioria dos preceitos orçamentários e contábeis e, ainda, pode-se perceber tendências de elevação de Restos a Pagar processados para entes com problemas financeiros. Assim, verificou-se que o uso dos Restos a Pagar pode ter relação com a deterioração das contas públicas e os consequentes déficits primários.