Direito de resposta : debate conceitual, aplicação da Lei 13.188/2015 e análise de decisões do STF

Abstract

O presente trabalho busca desenvolver debate conceitual a partir da análise de 215 decisões monocráticas reunidas com base no critério de busca “palavra-chave” direito de resposta proferidas pelo STF no período de 08/08/2000 a 06/09/2017, com o objetivo de compreender o funcionamento deste instituto no Brasil. A pesquisa levou em conta a análise detida dos tipos de sujeitos envolvidos, veículos de comunicação, Unidades da Federação relacionadas nas demandas, da decisão dos julgamentos em relação ao direito de resposta nos casos, bem como a forma que os ministros julgaram as ações. A liberdade de imprensa é uma garantia constitucional, mas quando utilizada de maneira irresponsável pode lesionar direitos personalíssimos, tais como a imagem, honra, intimidade e privacidade. Entre 2009 e 2015 o direito de resposta passou por um momento de vácuo normativo, pois sem regulamentação específica, ficava ao arbítrio de cada magistrado para aplicação no caso concreto. Em 2015, entretanto, foi publicada a Lei 13.188/2015 com o intuito de regulamentar o instituto, mas logo em seguida à vigência da referida norma foram propostas Ações Diretas de Inconstitucionalidade pela OAB, ABI e ANJ. Nesse cenário, por meio dos métodos instrumental dogmático, tendo por base o estudo de Carlo Napolitano (2015), recorrendo-se a pesquisa doutrinária, normativa e jurisprudencial brasileira, buscou-se compreender o conteúdo e a extensão do direito de resposta, as novidades trazidas pela Lei 13.188/2015, os argumentos de inconstitucionalidade previstos das Ações propostas, bem como o perfil dos sujeitos com solicitações no STF. Com base no exposto, almeja-se uma melhor compreensão dos direitos fundamentais envolvidos dentro de uma perspectiva multidisciplinar: Direito e Jornalismo. O trabalho ajuda ainda a aprofundar o conhecimento sobre a garantia em destaque, tema pouco discutido na academia, evidenciando os desafios ainda existentes na sua aplicabilidade na esfera social. Reduzido a dados numéricos, percebe-se o uso quase exclusivo do direito de resposta por parlamentares (29%), especialmente do Distrito Federal (42%) e que o teor das decisões pela aplicabilidade do direito de resposta nos veículos de comunicação foram equilibradas. Concluiu-se que nenhum direito fundamental é absoluto, que o direito de resposta existe no Brasil desde 1923 e que a sua requisição é em grande parte contra jornal impresso.